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基本法 (きほんほう) — lei fundamental, lei básica (orgânica)
基本法
lei fundamental, lei básica (orgânica)
教育基本法 きょういくきほんほう
Lei da Educação (Japonesa), Lei Fundamental da Educação
災害対策基本法 さいがいたいさくきほんほう
Ato Básico de Contramedidas de Desastres (1961)
原子力基本法 げんしりょくきほんほう
Lei Básica de Energia Atômica
循環型社会形成推進基本法 じゅんかんがたしゃかいけいせいすいしんきほんほう
Lei para o Estabelecimento de uma Sociedade Orientada à Reciclagem
男女共同参画社会基本法 だんじょきょうどうさんかくしゃかいきほんほう
Lei Básica para uma Sociedade com Igualdade de Gênero (1999)