Sem dados
Notificação
Sem notificações
条例 (じょうれい) — regulamentos, regras
条例
regulamentos, regras
市条例 「しじょうれい」「しじょうれつ」
decreto municipal
情報公開条例 じょうほうこうかいじょうれい
portaria de divulgação de informações
行政条例 ぎょうせいじょうれい
ordem executiva
住民投票条例 じゅうみんとうひょうじょうれい
decreto do referendo público
迷惑防止条例 めいわくぼうしじょうれい
portaria anti-incômodo, portaria contra perturbação da paz